Anexo à Proposta nº Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços de Hospedagem — VisCom
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas celebram este Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços de Hospedagem, regido pelas cláusulas seguintes, pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil.
Cláusula 1 — Das partes
LICENCIANTE: , nome fantasia Be Mind Marketing, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , neste ato representada por seu responsável legal, , CPF nº .
LICENCIADA: , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , neste ato representada por seus responsáveis legais, , CPF nº , e , CPF nº .
Cláusula 2 — Do objeto
2.1. Este contrato tem por objeto: (a) a concessão à LICENCIADA de licença de uso do sistema de gestão VisCom ("SISTEMA"), na modalidade de software como serviço, acessado pela internet; (b) a implantação do SISTEMA; e (c) a prestação mensal de serviços de hospedagem gerenciada, suporte técnico e manutenção.
2.2. O SISTEMA compreende os módulos Dashboard, Clientes, Revendedores, Orçamentos, Ordens de Serviço, Recibos, Notas Fiscais (NFS-e e NF-e), Fechamento Mensal, Financeiro, Relatórios, Portal do Revendedor e Configurações, na versão vigente na data de assinatura.
2.3. Integram este contrato a Proposta Comercial nº (Anexo I) e o plano de hospedagem escolhido pela LICENCIADA: ( ) Essencial ( ) Profissional. Em caso de conflito, prevalece este contrato.
2.4. Não fazem parte do objeto, salvo contratação específica por escrito: desenvolvimento de novas funcionalidades e integrações com sistemas de terceiros além das previstas no módulo Notas Fiscais.
Cláusula 3 — Da licença de uso
3.1. A licença é não exclusiva, intransferível, onerosa e limitada ao uso interno da LICENCIADA e de seus revendedores cadastrados, pelo número de usuários previsto no plano contratado.
3.2. A licença vigora por prazo indeterminado, condicionada à manutenção de plano de hospedagem ativo e adimplente. Encerrado o plano, encerra-se o direito de acesso ao SISTEMA.
3.3. É vedado à LICENCIADA: sublicenciar, ceder, alugar ou revender o SISTEMA; copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte; remover avisos de autoria; e usar o SISTEMA para fins ilícitos.
Cláusula 4 — Da propriedade intelectual e dos dados
4.1. O SISTEMA, seu código-fonte, banco de dados estrutural, layout, documentação e futuras versões são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. Este contrato não transfere à LICENCIADA nenhum direito de propriedade sobre o SISTEMA.
4.2. Personalizações, melhorias e correções feitas no SISTEMA, inclusive a pedido da LICENCIADA, incorporam-se ao SISTEMA e pertencem à LICENCIANTE, que poderá disponibilizá-las a outros clientes.
4.3. A marca, a logo e os dados cadastrados pela LICENCIADA (clientes, orçamentos, ordens de serviço, lançamentos financeiros e demais registros) pertencem à LICENCIADA.
Cláusula 5 — Da implantação
5.1. A implantação compreende: criação do ambiente exclusivo, aplicação da identidade visual da LICENCIADA, importação de dados enviados em planilha, configuração de usuários, 8 (oito) horas de treinamento online para até 5 (cinco) pessoas e 30 (trinta) dias de operação assistida.
5.2. O prazo de implantação é de até 30 (trinta) dias, contados da assinatura, do pagamento da entrada e do envio, pela LICENCIADA, da logo, das cores e das planilhas de dados. Atrasos no envio desses itens prorrogam o prazo pelo mesmo período.
5.3. A implantação considera-se concluída com a entrada do SISTEMA em operação, formalizada por e-mail ou mensagem da LICENCIANTE. Na ausência de manifestação da LICENCIADA em 5 (cinco) dias úteis, a implantação será considerada aceita.
Cláusula 6 — Do preço e do pagamento
6.1. Pela licença de uso e implantação, a LICENCIADA pagará o valor único de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), da seguinte forma: entrada de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais) na assinatura e 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), a primeira 30 (trinta) dias após a entrada.
6.2. Pelos serviços de hospedagem gerenciada, suporte e manutenção, a LICENCIADA pagará mensalidade conforme o plano escolhido: Essencial, R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês; ou Profissional, R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais) por mês. A primeira mensalidade vence 30 (trinta) dias após a entrada do SISTEMA em operação, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.
6.3. Horas técnicas que excederem a franquia do plano, ajustes e novas funcionalidades serão cobrados a R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por hora, mediante orçamento previamente aprovado por escrito pela LICENCIADA.
6.4. Os pagamentos serão feitos por boleto bancário ou PIX, contra emissão de nota fiscal pela LICENCIANTE.
6.5. Os valores da mensalidade e da hora técnica serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da assinatura, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice oficial que o substitua.
6.6. A LICENCIADA poderá solicitar a troca de plano a qualquer tempo, valendo o novo valor a partir da mensalidade seguinte.
Cláusula 7 — Da hospedagem e da disponibilidade
7.1. A LICENCIANTE manterá o SISTEMA hospedado em infraestrutura de nuvem gerenciada por ela escolhida, com acesso por HTTPS, sendo responsável por servidor, banco de dados, certificado de segurança, monitoramento e atualizações de segurança.
7.2. A LICENCIANTE garante disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) por mês civil. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, preferencialmente fora do horário comercial; falhas de internet ou equipamentos da LICENCIADA; e casos fortuitos ou de força maior.
7.3. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo de 99,5%, a LICENCIADA terá desconto de 10% (dez por cento) na mensalidade seguinte para cada 0,5 ponto percentual abaixo da meta, limitado a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade. Esse desconto é a única compensação devida por indisponibilidade.
Cláusula 8 — Do backup
8.1. A LICENCIANTE fará backup diário automático do banco de dados, com retenção de 30 (trinta) dias e cópia armazenada fora do servidor principal.
8.2. Em caso de perda de dados por falha da infraestrutura, a LICENCIANTE restaurará o backup mais recente em até 24 (vinte e quatro) horas. A restauração a pedido da LICENCIADA, por erro de uso, será cobrada como hora técnica.
Cláusula 9 — Do suporte e da manutenção
9.1. O suporte técnico será prestado por WhatsApp, e-mail ou sistema de chamados, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais e de Belo Horizonte/MG.
9.2. Franquias e prazos de primeira resposta por plano: Essencial, até 1h30 (uma hora e trinta minutos) de suporte por mês e resposta em até 1 (um) dia útil; Profissional, até 4 (quatro) horas por mês, resposta em até 4 (quatro) horas úteis e 1 (uma) sessão de treinamento de reciclagem por trimestre. Horas não utilizadas não são acumuladas.
9.3. A correção de erros do SISTEMA (falhas de funcionamento em relação ao comportamento documentado) não consome a franquia de horas e é feita sem custo adicional.
9.4. A LICENCIANTE poderá atualizar o SISTEMA, incluir melhorias e alterar sua interface, sem retirar funcionalidades essenciais listadas na Cláusula 2.2 sem aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Cláusula 10 — Das obrigações da LICENCIANTE
10.1. Manter o SISTEMA disponível, seguro e atualizado nos termos deste contrato; prestar o suporte do plano contratado; comunicar com antecedência manutenções programadas; e manter sigilo sobre os dados e informações da LICENCIADA.
Cláusula 11 — Das obrigações da LICENCIADA
11.1. Pagar os valores nas datas de vencimento; fornecer as informações necessárias à implantação; manter sigilo de logins e senhas, respondendo pelo uso feito com eles; conferir os valores, orçamentos e documentos gerados antes de enviá-los a terceiros; e usar o SISTEMA conforme a lei e este contrato.
11.2. A LICENCIADA é responsável pela veracidade dos dados que cadastra e pelas regras de preço, impostos e condições comerciais que configura no SISTEMA, bem como pelas informações fiscais usadas na emissão de notas (regime tributário, códigos de serviço, alíquotas e certificado digital), pela conferência das notas emitidas e pelo cumprimento de suas obrigações tributárias.
Cláusula 12 — Da proteção de dados (LGPD)
12.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, a LICENCIADA é a controladora dos dados pessoais cadastrados no SISTEMA e a LICENCIANTE é a operadora, tratando-os somente para executar este contrato e conforme as instruções da LICENCIADA.
12.2. A LICENCIANTE adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso por usuário e backup, e comunicará à LICENCIADA, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa envolver dados pessoais.
12.3. A LICENCIANTE poderá utilizar suboperadores de infraestrutura (provedores de nuvem, armazenamento e e-mail), permanecendo responsável pelo cumprimento desta cláusula.
12.4. Encerrado o contrato e entregue a exportação prevista na Cláusula 14.4, a LICENCIANTE eliminará os dados da LICENCIADA em até 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
Cláusula 13 — Da confidencialidade
13.1. As partes manterão sigilo sobre as informações comerciais, técnicas e financeiras a que tiverem acesso em razão deste contrato, durante sua vigência e por 2 (dois) anos após o seu término.
Cláusula 14 — Da vigência e da rescisão
14.1. Os serviços mensais vigoram por 12 (doze) meses, contados da entrada do SISTEMA em operação, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo aviso por escrito de qualquer parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
14.2. Se a LICENCIADA rescindir sem justa causa antes de completar os primeiros 12 (doze) meses, pagará multa de 30% (trinta por cento) sobre a soma das mensalidades restantes até o fim desse período. Após os 12 (doze) meses, a rescisão é livre, com aviso de 30 (trinta) dias.
14.3. O valor da licença e implantação (Cláusula 6.1) não é reembolsável após a conclusão da implantação, e as parcelas a vencer continuam devidas em caso de rescisão pela LICENCIADA.
14.4. Em qualquer hipótese de término, a LICENCIANTE entregará à LICENCIADA, em até 15 (quinze) dias do pedido, exportação completa dos seus dados em formato de planilha (CSV ou XLSX), desde que não haja valores em aberto.
14.5. Qualquer parte poderá rescindir este contrato por justa causa, sem multa, se a outra descumprir obrigação contratual e não corrigir a falha em 15 (quinze) dias após notificação por escrito, ou em caso de falência ou recuperação judicial.
Cláusula 15 — Da inadimplência
15.1. O atraso no pagamento sujeita a LICENCIADA a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
15.2. Com atraso superior a 15 (quinze) dias, a LICENCIANTE poderá suspender o acesso ao SISTEMA, mediante aviso com 5 (cinco) dias de antecedência, sem apagar os dados. O acesso será restabelecido em até 1 (um) dia útil após a quitação.
15.3. Com atraso superior a 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE poderá rescindir o contrato por justa causa, aplicando-se a Cláusula 14.2.
Cláusula 16 — Da limitação de responsabilidade
16.1. A responsabilidade total da LICENCIANTE por danos decorrentes deste contrato limita-se ao valor das mensalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
16.2. A LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por decisões comerciais, preços, impostos ou documentos gerados a partir de dados e configurações inseridos pela LICENCIADA.
Cláusula 17 — Das disposições gerais
17.1. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.
17.2. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento da outra não implica renovação ou renúncia de direito.
17.3. As comunicações entre as partes serão válidas por e-mail para os endereços: LICENCIANTE, ; LICENCIADA, .
17.4. As partes reconhecem a validade da assinatura deste contrato por meio eletrônico, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
Cláusula 18 — Do foro
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Belo Horizonte/MG, _____ de ____________________ de 20____.
CPF:
CPF:
Anexo I — Proposta Comercial nº do Sistema VisCom, emitida em .